Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é de fundamental importância para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.

É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.

Pena que, dos treze, apenas quatro vereadores entenderam porque ocupam o cargo e suas respectivas cadeiras.

Os demais apenas geram despesas ao erário e não trazem nenhum retorno para a cidade e seu respectivo eleitorado.

Por este motivo e não diferente de outros municípios é que os prefeitos costumam logo garantir a maioria ampla no parlamento, para minimizar o efeito fiscalizatório e aprovar a seu bel prazer as medidas que julgar interessantes, sejam elas particulares ou não.

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Fiscalização – Goiás- publicado em 08 de novembro de 2017

 

Vereadores de oposição entram com pedido de investigação dos contratos dos ônibus escolares.

Na manhã desta terça feira dia 07 de novembro os quatro vereadores de oposição (Professor Silvano, Elvis Santos, Neri Agiliza e Paulo Galego, protocolaram na secretaria da casa legislativa o requerimento para criação de uma CEI – Comissão Especial de inquérito com o objetivo de apurar os contratos e o acidente que envolveu um jovem no transporte escolar do município.

A sociedade Valparaisense já sabe que dos treze (13), vereadores lamentavelmente, somente estes quatro tem buscado atender a comunidade e representar de fato e de direito o povo.

Ocorre que de maneira bastante equivocada os demais nove (9), vereadores em troca de cargos no poder executivo e outras benesses, estão a serviço do executivo e não do povo, quem eles deveriam representar. 

Na Administração Pública, o ato de legislar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade especifica atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao cargo, ou seja, significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e dos princípios que a regem.

A preocupação em se estabelecer o controle permanente do gasto público – por meio desta instituição, "e incumbida de tal tarefa", se distorceu pelo desejo de atender aos interesses particulares e umbilicais.