Respeitando os preceitos da LEI, a Guarda Municipal de Valparaiso não contará inicialmente com o porte de armamento, porém foi destacado no blog “REAGE ENTORNO” que a deputada licenciada e Secretaria Cidadã, Leda Borges (PSDB), tem se empenhado para aquisição de equipamentos “não letais” que de maneira eficiente tendem a propiciar segurança para os agentes e para a comunidade.

Pois sabemos que não se constrói um Estado Democrático de Direito com violação do texto constitucional, ainda que com propósitos sociais úteis. O grave problema de segurança pública pelo qual passa a nossa cidade deve encontrar soluções efetivas dentro do ordenamento jurídico, e não admitir soluções sem base legal e constitucional.

No entanto, garantir que as guardas municipais cumpram a sua obrigação, nos limites constitucionais e legais, é trazer um pouco de ordem e racionalidade, num período tão dramático da vida metropolitana.

 

 

TEXTO : Hélio Porto Jr 

Jornalista DRT- DF 9280/ MTE 

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 Valparaiso de Goiás- Segurança Pública  – 10/11/2017

 

Prefeitura de Valparaiso realiza formatura de Agentes da recém criada Guarda Municipal.

A manhã desta sexta-feira (10), simbolizou uma nova etapa na busca de mais segurança e cidadania para o povo valparaisense, por meio da cerimônia de formatura da primeira turma de agentes da Guarda Municipal, que aconteceu em evento cívico de frente a praça central da Etapa “A”.

Serão 61 (sessenta e um), guardas patrimoniais. O grupo participou de curso de preparação técnica por meio de uma parceria realizada entre a Secretaria de Segurança do estado e o Instituto Federal.

O curso de extensão certificado pela instituição foi ministrado por quatro meses e com disciplinas de português, defesa pessoal dentre outras, totalizando 1080 horas/aula, no sistema semi-internato.  O efetivo formado entra em ação a partir de hoje Inicialmente com dois veículos para realização das rondas

As autoridades presentes de maneira geral, ressaltaram a importância destes agentes considerando que a Guarda Municipal ajudará de maneira auxiliar, contribuir com as forças de segurança do município. E em consequência melhorar a sensação de segurança do povo e do comercio local.

Para o prefeito Pábio Mossoró (PSDB), trata – se de uma das suas promessas de campanha se concretizando e para os munícipes de Valparaiso a sensação de alívio na busca por menores índices de violência.

A comunidade aposta na certeza de que a Guarda Municipal cumprirá o seu papel e poderá melhor auxiliar a Brigada Militar e demais polícias na promoção da segurança dos munícipes, disse um comerciante da Etapa “A”, cansado dos assaltos frequentes na região e que não quis se identificar.

A Lei 10.826/03, que dispõe sobre o registro e porte de arma, no seu artigo 6º, autoriza o porte de arma por guardas municipais das capitais dos estados e municípios com mais de 500 mil habitantes e, quando em serviço, nos municípios que tenham entre 50 mil e 500 mil habitantes.

Tal norma é objeto de Ação Direta de Constitucionalidade, ajuizada pelo procurador-geral da República, tendo em vista decisões de tribunais estaduais que têm reconhecido a sua inconstitucionalidade e admitido porte de arma para guardas municipais de todos os municípios, independentemente da população.