Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou em pauta uma ação do Iphan e decidiu pela retirada das cercas do Cruzeiro Novo, em respeito ao tombamento de Brasília, mas não estipulou prazos.

Um ano depois, a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) exigiu que os moradores derrubassem muros e grades, além de pagar multas. Mas, em 4 de setembro de 2009, atendendo a apelos da comunidade, o então governador José Roberto Arruda sancionou a Lei Complementar nº 813, que normatizava o uso de grades no Cruzeiro Novo. 

Três décadas de tombamento

Brasília detém o título de Patrimônio da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), em 1987.

No mesmo ano, o Governo do Distrito Federal baixou um decreto para regulamentar o tombamento. Em 1990, o Governo Federal também sancionou uma lei para definir as escalas urbanísticas do tombamento: monumental, residencial, gregária e bucólica.

A área de preservação de Brasília tem cerca de 112km² e é delimitada a leste pela orla do lago Paranoá, a oeste pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), ao sul pelo córrego Vicente Pires e ao norte pelo córrego Bananal. Fazem parte da área tombada a Candangolândia, o Sudoeste, a Octogonal, o Cruzeiro, além dos setores de clubes.

Isso significa que todos eles têm de seguir a escala urbanística e o plano diretor definidos há 30 anos.

Portanto, é proibido colocar grades que impeçam a circulação de pessoas através de pilotis de prédios dessas áreas.

Pouca criminalidade

No Cruzeiro, os índices de criminalidade são menores do que em outras regiões do Distrito Federal. não houve na região registros de homicídios, latrocínios e de roubos a residência no período de janeiro a outubro deste ano.”

 

Veja a programação 

 

 

       Matrículas Abertas 

 

 

 

Fim da Novela - Lei do Tombamento histórico

 

 

Ministro do STF obriga a retirada das grades em prédios residenciais do Cruzeiro

Ministro do STF dá decisão final sobre o cercamento dos prédios residenciais do bairro, o que obriga a retirada. A instalação vai contra as normas estabelecidas para a área tombada de Brasília

As grades que cercam os pilotis dos prédios do Cruzeiro Novo terão de ser retiradas. Colocando fim à polêmica que se arrasta há 23 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a remoção. Não cabe mais recurso da decisão do ministro Celso de Melo. Ela, porém, não fala em prazo para o cumprimento. 

Por integrar área tombada, os edifícios da região administrativa deveriam respeitar as regras estabelecidas no plano do urbanista Lucio Costa para as superquadras do Plano Piloto: a livre circulação sob os prédios erguidos em pilotis nas áreas residenciais  Mas os moradores cercaram todos os prédios com a alegação de que as grades lhes dariam segurança. A Justiça, no entanto, considerou que elas são uma “mutilação”.

O Cruzeiro Novo tem 78 quadras e 324 prédios. Os moradores da cidade prometem resistir contra a retirada das grades. Eles defendem o cercamento por uma questão de segurança. Segundo estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do DF, desde 2015 não ocorre assalto a residência na localidade. Naquele ano, houve duas ocorrências de roubo a residência e apenas uma em 2014. Para os moradores, isso é fruto também do cercamento.

Circulação

Segundo o  prefeito comunitário do Cruzeiro Novo, Ênio Ferreira, “Nas Asas Norte e Sul, as quadras são em semicírculos, não circulam muitos carros. Aqui, temos vias de circulação, ou seja, temos muita circulação de pessoas. Com a retirada, os bandidos teriam maior facilidade”, informou ainda que pretende mobilizar os moradores contra a decisão.

O GDF se pronunciou que “aguardará a notificação da Justiça para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão”.

 

Entenda o caso

A Lei Distrital nº 1.063, de 1996, permitiu o cercamento das residências do Cruzeiro. Mas, em 2005, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que só o Poder Executivo poderia propor leis sobre o fechamento de áreas públicas. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o pedido e suspendeu o efeito da lei.