Assinam a ação, os promotores de Justiça Bruno Silva Domingos, Claudine Mansur César, Daniel Naiff da Fonseca, Lorena Lessa, Marina Melo Almeida e Oriane Graciani de Souza.

O caso

processo O destaca que Eliete Pereira de Lima foi nomeada em março de 2017 para o cargo comissionado de chefe de seção na Secretaria de Cidadania e Participação Popular e, em junho deste ano, Paulo Pereira, irmão de Eliete, foi nomeado titular dessa mesma pasta, consolidando a nomeação ilegal de dois irmãos para cargos comissionados na mesma pessoa jurídica de direito público nomeante.

Ressalte-se ainda que, com o intuito de coibir a prática de nepotismo, o MP recomendou os chefes do Executivo e do Legislativo, no início de seus mandatos, alertando sobre o conceito e as consequências jurídicas da prática de nepotismo e orientando o não provimento de cargo ou função em comissão ou de função gratificada ou de direção de parentes com pessoas investidas em cargos nesses poderes.

A recomendação também foi para que situações irregulares fossem sanadas, o que não ocorreu, motivando, portanto, a propositura da ação visando ao restabelecimento da ordem jurídica constitucional violada.

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Política - Valparaiso - Publicado em 17 de outubro de 2017

 

 

Mídia no estado apresenta as lambanças e improbidades do Governo de Valparaíso de Goiás.

Foi estampado na manhã desta quarta feira a imagem do prefeito de Valparaiso envolvido em mais um dos inúmeros escândalos de sua conturbada e inerte  administração no jornal Diário da Manhã. (veja link)

O texto é uma reprodução do original produzido pela assessoria de comunicação do Ministério Publico do Estado de Goias e escrito por Cristiane Honório.  

Não se trata do primeiro caso de nepotismo denunciado e cobrado pelo Ministério Publico do estado no município. Tanto o prefeito como o presidente da casa legislativa Alceu do Alternativo, precisaram exonerar outros servidores. (Veja Link)

O Ministério Público de Goiás ingressou com ação civil pública contra o prefeito de Valparaíso de Goiás, Pábio Correia Lopes, e os irmãos Paulo Pereira de Lima e Eliete Pereira de Lima, servidores comissionados contratados em situação que configurou nepotismo. Na ação, pediu-se liminarmente a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos de nomeação desses servidores e o afastamento de todos os acionados de seus cargos até o final do processo, devendo também serem suspensos os pagamentos dos salários e vantagens de Paulo Pereira e Eliete Pereira. Foi requerido também que o município se abstenha de nomear comissionados, sob pena de multa de R$ 20 mil por ato realizado.

No julgamento de mérito, foi requerida a nulidade dos atos de nomeação e a condenação dos acionados nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa e ainda a condenação do município na obrigação de não mais nomear para cargos comissionados pessoas em situação de nepotismo, sob pena de multa diária e pessoal ao chefe do Executivo, bem como na obrigação de não contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa que for cônjuge, companheiro ou que tiver parentesco com membros do Executivo.