O então secretário de Segurança Pública e administração penitenciária José Eliton também é acusado de ter dado o calote nos agentes de segurança prisional.

Quatro dias após a publicação da lei que diminuiu a remuneração, o vice-governador José Eliton, afirmou, a uma comitiva de aprovados no concurso, que o valor menor não seria aplicado para os aprovados pelo edital de 2014.

“Essa questão é de direito. Não tem possibilidade jurídica de ser diferente. Quem foi aprovado nesse concurso entrou sob a égide da lei anterior”, afirmou ele, em áudio gravado pelos candidatos.

No último dia 23 de março, a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) confirmou o mesmo posicionamento de José Eliton, ao publicar notícia de homologação do concurso para provimento dos cargos de agente de segurança prisional.

“Todos para nível superior e com remuneração de R$ 2.847,23”, diz o texto. O Estado ainda tem apenas 600 efetivos e 1.227 temporários, recrutados em processo seletivo simplificado.

A promotora de Justiça Villis Marra instaurou inquérito civil público para apurar a constitucionalidade da nova lei.

Para ela, há indícios de que a norma alterou a nomenclatura dos cargos para diminuir a remuneração, já que as funções a serem exercidas pelos que recebem menos são iguais às dos demais.

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Recursos Públicos - Publicado em 09 de outubro de 2017

 

Marconi e Eliton: Calote e notificação pelo DEPEN por desvios de recursos federais.

O Departamento Penitenciário Nacional notificou órgãos de controle sobre seis estados, entre eles o Estado de Goiás. Segundo o DEPEN, parte do dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) transferido para o Estado não está na conta do Banco do Brasil aberta pelo governo federal para monitorar os gastos.

A falta injustificada de parcela do recurso repassado no fim do ano passado foi informada ao Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF) para que tomem providências cabíveis.

Além de Goiás, estão na lista de Estados com saldo inferior ao repassado, sem justificativa de gasto, o Distrito Federal, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul e Tocantins.

No caso de Goiás, o governador Marconi Perillo (PSDB) e o então secretário de segurança pública José Eliton (PSDB) receberam 100% do montante em um fundo próprio, mas ambos repassaram valores inferiores para as contas posteriormente abertas às quais o Depen tem acesso.

A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça de Tocantins informou ao jornal O Globo que a “pendência foi sanada, e os valores oriundos do Funpen foram integralmente destinados às novas contas”. Já a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro afirmou, em nota, que houve uma decisão judicial para arresto no valor de R$ 16,8 milhões — ou seja, quase 40% do total do repasse. “Ressaltamos que o valor será reposto”, informou o órgão.

O governo de Brasília informou ao Globo que “já iniciou a recomposição dos recursos do Funpen na semana passada, e a expectativa é que até o fim do ano a situação esteja regularizada”. A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul afirmou que aguarda a Secretaria da Fazenda providenciar a “regularização de tal situação”.

Os estados de, Roraima e Goiás, no entanto, ainda não se manifestaram sobre a irregularidade apontada pelo Depen.

Outro problema repassado aos órgãos de controle é a falta do relatório semestral exigido dos estados. Apenas o Acre mandou o documento ao governo federal para dizer o que vem fazendo com os recursos, segundo o Depen. A formalidade é importante, de acordo com o órgão, para que o governo federal acompanhe a execução dos recursos.