Então quer dizer que a partir dessa data o veículo que está com licenciamento vencido, por exemplo, não pode mais ser apreendido ao pátio? Pode e deverá ser recolhido, mas não apreendido.

O que ocorre no tema é uma grave confusão (justificada) entre a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção do veículo, esta prevista no artigo 271 do CTB.

A primeira, que estava elencada no artigo 256 como uma das penalidades possíveis, ao lado de outras como multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, não pode, desde a vigência do novo CTB, ser aplicada pelo agente da autoridade, mas sim pela autoridade de trânsito que é o Dirigente máximo do órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada, conforme definição no anexo I da Lei 9.503/97.

 

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Cidadania – Goiás

Justiça Goiana impede apreensão de veículos por dívidas de IPVA

Na liminar, juíza determinou ainda que os órgãos de transito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento.

O estado de Goiás deve suspender imediatamente a apreensão de veículos automotores em razão da inadimplência de IPVA. A decisão é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da primeira vara da fazenda pública estadual, em ação civil pública proposta pela ordem dos advogados do Brasil – OAB – Seção Goiás em face do Estado de Goiás, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Segurança Pública, do comandante geral da Polícia Militar e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN-GO).

Na liminar, a juíza determinou ainda que os órgãos de transito viabilizem a possibilidade de pagamento em separado das taxas de licenciamento, bem como de outros débitos existentes dos veículos, permitindo se a expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo CRLV dos veículos. A magistrada estipulou multa diária de 10 mil com teto máximo de 100 mil.

A Lei 13.281/16, que passou a ter plena vigência a partir de 1º de novembro de 2016, dentre suas inúmeras novidades, revogou o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), artigo este que trata da penalidade de apreensão do veículo.