De acordo com a Lei vigente, cabe à administração pública prestar o adequado serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, como garantia de efetivo acesso à educação.

 

A oferta de um serviço irregular pode resultar em crime de responsabilidade, conforme o previsto na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

Diante disso, o MP recomenda às prefeituras, e às Secretarias de Educação que, se observem destas irregularidades assim como as autoridades policiais de transito para coibir que tais práticas sejam continuamente repetidas.                  

Para o caso das falsas informações prestadas pelos motoristas ao Detran durante as vistorias faz se necessárias a instauração de inquérito policial para apurar a suposta falsidade ideológica cometida pelos condutores apontados pelo relatório da Polícia Militar.                                                

Segundo Dr. Zito, como popularmente chamado, ações serão desencadeadas com o objetivo de coibir tais práticas, assim como a comunicação junto aos pais de alunos que necessitam da prestação destes serviços.

 

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Política - Valparaiso de Goiás

 

Irregularidades contratuais e precariedades apontam um sistema criminoso no tratamento do transporte escolar de Valparaiso

O membro da “Conjuração Valparaisense” e Advogado José Zito do Nascimento após o incidente que vitimou um jovem na cidade, Requisitou junto ao MP documentação com o objetivo de   investigar as possíveis irregularidades que se evidenciaram no acidente.

Estes documentos apontam para possíveis fraudes e que nos remete a fragilidade no transporte escolar do município. Após a solicitação feita junto ao MP, o advogado e membro da conjuração realizou um cruzamento das informações contidas nos documentos apresentados, e constatou que há incongruências entre a oferta de linhas, contratações e o número de veículos aptos para a prestação dos serviços.

Em tese, e conforme a compilação dos documentos, das quarenta e oito (48) linhas, contratadas, doze (12), delas também realizam serviços noturnos, teoricamente os mesmos veículos que já prestam serviços nos períodos vespertino e matutino.  Desta forma foram apenas consideradas e contabilizadas trinta e seis (36), linhas e destas apenas dezesseis (16), foram devidamente aprovadas e autorizados a rodar pela gerencia de fiscalização e segurança de Goiania.

Considerando os ônibus que não foram vistoriados e aprovados e o número de contratos de linhas em execução, pode-se afirmar que possivelmente há cerca de vinte (20), veículos inaptos para rodar e prestando serviços na gestão de Pábio Mossoró (PSDB). Com base nas revelações contidas na documentação apresentada pelo MP e permissão na execução destes contratos, o governo registra seu tratamento descuidado e criminoso em desrespeito aos jovens que transporta diariamente.

Não foram consideradas irregularidades como superlotação dos veículos do transporte escolar; condutores inabilitados ou sem habilitação específica para este tipo de atividade; e condução de veículos diferentes dos submetidos à vistoria.