Quanto ao projeto, agora aprovado, há amparo legal no artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência da União, Estados e Municípios para estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito.

 

A Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito regulamenta a operação de radares móveis, estático ou portátil desde que visível aos condutores, observando os limites de velocidade estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.

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Política Punitiva – Goiás -  Publicado em 09 de outubro de 2017

 

Indústria da multa de Marconi (PSDB), está com os dias contados

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou na última quarta-feira (27), o projeto de lei que proíbe a instalação e operação de radares móveis em locais que dificultam a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais de Goiás.

O projeto de lei nº 1.161/17, de autoria do deputado luzianiense Diego Sorgatto (PSB), já passou por duas votações aguardando somente o governador sancionar para que seu efeito seja imediato. Para o governista Sorgatto, os radares devem ter caráter educativo e preventivo. Diante disso devem ter uma sinalização apropriada para que os motoristas possam ser devidamente orientados.

No entanto o governador Marconi Perillo (PSDB), tem atribuído à sua fábrica de multas um caráter estritamente punitivo, observe o vídeo gravado numa reunião onde moradores exigem explicações de Rincón com relação a montanha de multas recebidas aleatoriamente dos equipamentos.

Os moradores só descobriram que estavam sendo lesados coletivamente após criarem grupos no whatssap e constatar que os equipamentos da Agetop estavam programados para arrecadar independentemente de estarem ou não fora dos limites da velocidade da via.

No vídeo é facilmente observado o constrangimento do tesoureiro das campanhas do governador Marconi Perillo (PSDB) e presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas. Jayme confessa a reparação do erro e assume que irá “cancelar as multas” que estão em suas mãos. A moradora não satisfeita cobra que todas as infrações sejam canceladas e recebe a afirmativa do presidente da AGETOP.

Resta saber se o governador Marconi Perillo, prestará contas ao povo goiano com as mesmas regras democráticas, desta forma, torna se fundamental, a necessidade de auditar todos os demais radares e provar que o esquema não é sistêmico em todas as rodovias do estado.