Trocando em miúdos a decisão do MP julgou inconstitucional a Lei orgânica municipal que regula uma ação fora de sua competência, os gestores municipais (prefeito e vereadores), adentraram em matéria que deve ser disciplinada de forma concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, por força do artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal”.

Diante dos pedidos o MP ainda requer informações do, Prefeito e Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Federal n. 9.868/1999; 

 

Confira aqui a íntegra da ação.

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Constitucionalidade - Valparaíso de Goiás -  17 de agosto 2017  

Ação direta de inconstitucionalidade questiona lei de Valparaíso de Goiás que instituiu Defensoria Pública

Ação requer a declaração de inconstitucionalidade da leiAção requer a declaração de inconstitucionalidade da lei

O Ministério Público de Goiás está pedindo na Justiça a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 45/1997 e do artigo 128 da Lei Orgânica de Valparaíso de Goiás.

Na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, é apontado que a lei e o artigo, ao disporem sobre normas referentes à criação do Centro de Assistência Jurídica e Defensoria Pública Municipal, invadiram a competência normativa da União, os Estados e o Distrito Federal, prevista no inciso VI, do artigo 24, da Constituição Federal. 

Conforme sustentado, “a lei municipal que regula matéria cuja competência é concorrente entre o legislador federal, estadual e distrital viola o princípio federativo, uma vez que desrespeita a repartição constitucional de competências prevista na Constituição Federal.

Dessa inconstitucionalidade padece a Lei Municipal nº 145/1997 e o artigo 128 da Lei Orgânica de Valparaíso de Goiás, uma vez que, sob o pretexto político- assistencialista de proporcionarem à comunidade local apoio  judiciário e o acesso à justiça.